HC 972627 - ACORDAO

HC 972627 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus impetrado foi utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado, situação na qual o STJ é incompetente para processar pleito revisional; não se verificou flagrante ilegalidade nos termos do §2º do art. 654 do CPP; e o agravo não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exige a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DIOGO FERREIRA NOVAES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DIOGO FERREIRA NOVAES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício
  3. 3 Se o agravo regimental refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus impetrado foi utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado, situação na qual o STJ é incompetente para processar pleito revisional; não se verificou flagrante ilegalidade nos termos do §2º do art. 654 do CPP; e o agravo não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exige a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.