HC 975163 - ACORDAO
A busca pessoal e o ingresso no domicílio foram exercício regular da atividade policial, amparados por denúncia anônima especificada e por fundada suspeita, e o ingresso sem mandado foi justificado pela ocorrência de flagrante, de modo que as provas obtidas são lícitas.
- Parties
- Paciente: Jacqueline Yolanda Acosta Quintana
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento De Agravo Regimental: Recurso Negado (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025)
- Outcome
- Agrav o regimental não provido; recurso negado.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Busca Pessoal, Invasão Domiciliar, Denúncia Anônima, Flagrante
Case Brief
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Parties
Jacqueline Yolanda Acosta Quintana
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento De Agravo Regimental: Recurso Negado (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025)
Legal Issues
- 1 Legalidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima especificada
- 2 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
- 3 Licitude das provas obtidas a partir da busca e do ingresso domiciliar
Ratio Decidendi
A busca pessoal e o ingresso no domicílio foram exercício regular da atividade policial, amparados por denúncia anônima especificada e por fundada suspeita, e o ingresso sem mandado foi justificado pela ocorrência de flagrante, de modo que as provas obtidas são lícitas.
Court Disposition
Agrav o regimental não provido; recurso negado.
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
- Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
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