HC 958817 - ACORDAO

HC 958817 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração busca novo exame de questões fático-probatórias e de dosimetria já exaustivamente enfrentadas nas instâncias ordinárias e nesta Corte, configurando uso indevido do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; ausente flagrante ilegalidade, a via do habeas corpus é inadequada e deve ser rejeitada.

Parties
Agravante / Réu Condenado: JADER ALESSANDRO DA SILVA CIPRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (impugna Decisão Sobre Segunda Revisão Criminal) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (sessão Virtual) Julgamento E Denegação Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Coisa Julgada Unirrecorribilidade Dosimetria Da Pena

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Parties

JADER ALESSANDRO DA SILVA CIPRIANO

Agravante / Réu Condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (impugna Decisão Sobre Segunda Revisão Criminal) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (sessão Virtual) Julgamento E Denegação Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Limitações da revisão criminal e impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para autorizar concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração busca novo exame de questões fático-probatórias e de dosimetria já exaustivamente enfrentadas nas instâncias ordinárias e nesta Corte, configurando uso indevido do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; ausente flagrante ilegalidade, a via do habeas corpus é inadequada e deve ser rejeitada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental