HC 957256 - ACORDAO

HC 957256 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou clara e especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, permanecendo aplicáveis a vedação ao reexame fático-probatório na via eleita (Súmulas 588 e 648/STJ) e, por analogia, a exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL APARECIDO PEREIRA RUFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma (sessão Virtual 30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Lesão Corporal, Ameaça, Violência Doméstica, Reexame Fático Probatório, Trancamento De Ação Penal, Dosimetria, In Dubio Pro Reo, Súmulas 588/stj, 648/stj E 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Lesão Corporal Ameaça Violência Doméstica Reexame Fático Probatório Trancamento De Ação Penal +3 more

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Parties

GABRIEL APARECIDO PEREIRA RUFINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma (sessão Virtual 30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus
  2. 2 incidência das Súmulas 588 e 648/STJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ diante da impugnação não específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou clara e especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, permanecendo aplicáveis a vedação ao reexame fático-probatório na via eleita (Súmulas 588 e 648/STJ) e, por analogia, a exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental