HC 996085 - ACORDAO

HC 996085 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação transitou em julgado, tornando inadequado o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, e porque não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente/agravante: LUIZ GUILHERME BORGES DA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Na Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

LUIZ GUILHERME BORGES DA PAZ

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Na Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de revisão criminal para corrigir supostas ilegalidades na dosimetria da pena?
  2. 2 A concessão de habeas corpus de ofício pode ser utilizada para burlar regras de competência ou requisitos de recurso próprio?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação transitou em julgado, tornando inadequado o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, e porque não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.