HC 844536 - ACORDAO

HC 844536 - ACORDAO

Não houve apresentação de argumentos novos aptos a alterar a decisão anterior; o habeas corpus não é meio adequado para revisão do conjunto fático-probatório ou da dosimetria quando não se verifica flagrante ilegalidade; a conduta foi corretamente subsumida ao furto qualificado e a exasperação da pena e a condenação à reparação de danos foram fundamentadas de forma concreta pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: GUILHERME DOS SANTOS SCHWAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação De Delito, Dosimetria Da Pena, Reparação De Danos
Direito Processual Penal Habeas Corpus Desclassificação De Delito Dosimetria Da Pena Reparação De Danos

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Parties

GUILHERME DOS SANTOS SCHWAB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para reavaliar o acervo fático-probatório e a dosimetria da pena
  2. 2 Se há ilegalidade na decisão que negou a desclassificação do crime de furto qualificado para apropriação indébita
  3. 3 Se procede o redimensionamento da pena e o afastamento da condenação por reparação de danos

Ratio Decidendi

Não houve apresentação de argumentos novos aptos a alterar a decisão anterior; o habeas corpus não é meio adequado para revisão do conjunto fático-probatório ou da dosimetria quando não se verifica flagrante ilegalidade; a conduta foi corretamente subsumida ao furto qualificado e a exasperação da pena e a condenação à reparação de danos foram fundamentadas de forma concreta pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Habeas corpus não conhecido.