HC 961907 - ACORDAO

HC 961907 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se admite como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; as nulidades indicadas não foram apreciadas pela instância ordinária, o que impede sua reanálise neste habeas corpus; e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CLAYTON LEMES DE SANTANA; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Reconhecimento Pessoal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Prova Judicializada
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Reconhecimento Pessoal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Prova Judicializada

Case Brief

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Parties

CLAYTON LEMES DE SANTANA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 análise de nulidades que demandem incursão no acervo fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 necessidade de exame prévio pela instância ordinária para alegações de nulidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se admite como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; as nulidades indicadas não foram apreciadas pela instância ordinária, o que impede sua reanálise neste habeas corpus; e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.