HC 869262 - ACORDAO

HC 869262 - ACORDAO

A denúncia descreveu suficientemente a atuação do paciente na organização criminosa, permitindo o exercício do direito de defesa; a ausência de indicação precisa das datas não determina inépcia quando o período é apontado; e o habeas corpus não é via adequada para trancamento da ação penal por alegada ausência de justa causa quando a análise exige revolvimento fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Marco Aurelio da Costa Scalercio; Órgão Julgador: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada Pela Sexta Turma
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa

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Parties

Marco Aurelio da Costa Scalercio

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por não descrever adequadamente a participação do paciente, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 Se é possível o trancamento da ação penal por habeas corpus em razão da alegada ausência de justa causa

Ratio Decidendi

A denúncia descreveu suficientemente a atuação do paciente na organização criminosa, permitindo o exercício do direito de defesa; a ausência de indicação precisa das datas não determina inépcia quando o período é apontado; e o habeas corpus não é via adequada para trancamento da ação penal por alegada ausência de justa causa quando a análise exige revolvimento fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Manutenção da Ação Penal n. 0255081-73.2022.8.19.0001 em trâmite perante a 1ª Vara Criminal Especializada do Rio de Janeiro/RJ.