HC 955721 - ACORDAO

HC 955721 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente já havia sido beneficiado por comutações anteriores e o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda expressamente nova comutação, além de o habeas corpus não poder ser utilizado como substituto de recurso ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Impetrante: CRISTIANO FERREIRA DA ROCHA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Vedação De Cumulação De Benefícios, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Vedação De Cumulação De Benefícios Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

CRISTIANO FERREIRA DA ROCHA SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Definir se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 Estabelecer se a vedação expressa do Decreto n. 11.846/2023 impede a concessão de comutação de pena a apenados já beneficiados por decretos anteriores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente já havia sido beneficiado por comutações anteriores e o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda expressamente nova comutação, além de o habeas corpus não poder ser utilizado como substituto de recurso ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus