HC 962707 - ACORDAO

HC 962707 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, via estreita, não é adequado para o revolvimento fático‑probatório necessário à desclassificação do crime de latrocínio para roubo circunstanciado, sendo ainda incognoscível quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível; ademais, o acórdão estadual comprovou suficiência de provas para a tipificação como latrocínio tentado.

Parties
Agravante: HAVILA KARINE DOS SANTOS SOUSA; Agravante: LEANDRO FRANKLIN DIAS CALACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final: Agravo Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame De Provas, Desclassificação De Delito, Latrocínio, Roubo Circunstanciado, Cooperação Dolosamente Distinta
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reexame De Provas Desclassificação De Delito Latrocínio Roubo Circunstanciado Cooperação Dolosamente Distinta

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Parties

HAVILA KARINE DOS SANTOS SOUSA

Agravante

LEANDRO FRANKLIN DIAS CALACA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final: Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 É possível a desclassificação do crime de latrocínio tentado para roubo circunstanciado sem reexame de provas no habeas corpus?
  2. 2 Pode o habeas corpus ser utilizado para revaloração jurídica de fatos incontroversos admitidos pela instância de origem?
  3. 3 É incognoscível o habeas corpus quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, via estreita, não é adequado para o revolvimento fático‑probatório necessário à desclassificação do crime de latrocínio para roubo circunstanciado, sendo ainda incognoscível quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível; ademais, o acórdão estadual comprovou suficiência de provas para a tipificação como latrocínio tentado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada