HC 893205 - ACORDAO

HC 893205 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia se manteve dentro do juízo de admissibilidade com fundamentação nas provas, não houve excesso de linguagem; a ausência inicial de intimação pessoal não gerou nulidade diante da tentativa, da posterior ciência do acusado e do advogado e da interposição tempestiva de recurso; o decote de qualificadoras não é adequado nesta fase pois elas possuem amparo mínimo nas provas e devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante/paciente: LINDOMAR CUNHA DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Linguagem, Intimação Pessoal, Decisão De Pronúncia, Qualificadoras, Tribunal Do Júri, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Linguagem Intimação Pessoal Decisão De Pronúncia Qualificadoras Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

LINDOMAR CUNHA DA COSTA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia por suposto excesso de linguagem
  2. 2 nulidade por ausência de intimação pessoal
  3. 3 possibilidade de absolvição sumária de parte das imputações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia se manteve dentro do juízo de admissibilidade com fundamentação nas provas, não houve excesso de linguagem; a ausência inicial de intimação pessoal não gerou nulidade diante da tentativa, da posterior ciência do acusado e do advogado e da interposição tempestiva de recurso; o decote de qualificadoras não é adequado nesta fase pois elas possuem amparo mínimo nas provas e devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou a ordem