HC 1001526 - DECISAO

HC 1001526 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ inicial e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; assim, por ausência de teratologia e de demonstração de ilegalidade manifesta, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME CORTEZ DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem / Decisum Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

GUILHERME CORTEZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem / Decisum Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas e prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ inicial e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; assim, por ausência de teratologia e de demonstração de ilegalidade manifesta, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal