HC 976717 - ACORDAO

HC 976717 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque o habeas corpus não pode suprir recurso próprio na ausência de ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação com base no valor dos bens subtraídos (R$ 199,92, superior a 10% do salário mínimo vigente) e nas anotações de antecedentes por delitos contra o patrimônio que evidenciam contumácia, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância, não havendo, assim, constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA LOPES GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Sessão Virtual Acórdão Denegatório (sexta Turma, Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Reincidência, Inadaptação Da Via Eleita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Tentado Reincidência Inadaptação Da Via Eleita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE DA SILVA LOPES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Sessão Virtual Acórdão Denegatório (sexta Turma, Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 inadaptação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto tentado
  3. 3 relevância da reincidência e do valor do bem subtraído para afastar a insignificância

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o habeas corpus não pode suprir recurso próprio na ausência de ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação com base no valor dos bens subtraídos (R$ 199,92, superior a 10% do salário mínimo vigente) e nas anotações de antecedentes por delitos contra o patrimônio que evidenciam contumácia, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância, não havendo, assim, constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus