HC 996096 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus apresentado é sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado, matéria de competência do STJ, e não há ilegalidade manifesta apta a autorizar a superação da preclusão temporal (habeas corpus impetrado mais de três anos após o trânsito em julgado).
- Parties
- Agravante: LETICIA PEREIRA CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Insuficiência De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LETICIA PEREIRA CARVALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado
- 2 Se há ilegalidade manifesta que justifique a superação da preclusão temporal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus apresentado é sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado, matéria de competência do STJ, e não há ilegalidade manifesta apta a autorizar a superação da preclusão temporal (habeas corpus impetrado mais de três anos após o trânsito em julgado).
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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