HC 1001808 - DECISAO

HC 1001808 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é meio substitutivo de recurso próprio cujo exame só é admissível quando houver flagrante ilegalidade evidente de plano; na hipótese, a Corte de origem agiu no limite de sua discricionariedade motivada ao manter a valoração negativa por antecedentes e pela natureza, quantidade e variedade das drogas apreendidas, não se verificando ilegalidade manifesta que autorizasse a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: JULIO CEZAR PEIXOTO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Circunstâncias Judiciais Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

JULIO CEZAR PEIXOTO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base por quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes apreendidos
  3. 3 Possibilidade de utilização de condenações anteriores tanto como antecedentes quanto para configurar reincidência sem caracterizar bis in idem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é meio substitutivo de recurso próprio cujo exame só é admissível quando houver flagrante ilegalidade evidente de plano; na hipótese, a Corte de origem agiu no limite de sua discricionariedade motivada ao manter a valoração negativa por antecedentes e pela natureza, quantidade e variedade das drogas apreendidas, não se verificando ilegalidade manifesta que autorizasse a intervenção do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.