HC 1001562 - DECISAO

HC 1001562 - DECISAO

A paciente preenche os requisitos legais para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP e da orientação do HC 143.641/SP, pois é mãe de filhos menores de doze anos, o delito em tese (tráfico de drogas) não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes; assim, prevalece a aplicação da prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de outras medidas do art. 319 do CPP e da análise pelo juízo de primeiro grau quanto às condições concretas.

Parties
Paciente: LAUANY MENEZES DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a CPP, Art. 318 B CPP, Art. 319 CPP, Tráfico De Drogas, Maternidade E Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a CPP Art. 318 B CPP Art. 319 CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LAUANY MENEZES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Coator

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de crianças sob sua guarda
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 318-A e 318-B do Código de Processo Penal
  3. 3 exceção de substituição em casos de crimes com violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

A paciente preenche os requisitos legais para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP e da orientação do HC 143.641/SP, pois é mãe de filhos menores de doze anos, o delito em tese (tráfico de drogas) não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes; assim, prevalece a aplicação da prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de outras medidas do art. 319 do CPP e da análise pelo juízo de primeiro grau quanto às condições concretas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Manutenção da possibilidade de imposição de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal