HC 927925 - DECISAO

HC 927925 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura uso inadequado da via constitucional como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção de ofício; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade ou pela corroboração do reconhecimento pela vítima e por outros elementos de prova, e aplicou as majorantes com fundamentação idônea, estando a condenação em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: EDINEI RODRIGUES GONÇALVES JUNIOR; Paciente: ANDRÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Majorantes, Crime Continuado, Revisão Criminal
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Parties

EDINEI RODRIGUES GONÇALVES JUNIOR

Paciente

ANDRÉ DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por descumprimento do art. 226 do CPP
  3. 3 corroboração do reconhecimento por outros meios de prova

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura uso inadequado da via constitucional como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção de ofício; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade ou pela corroboração do reconhecimento pela vítima e por outros elementos de prova, e aplicou as majorantes com fundamentação idônea, estando a condenação em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conhecido do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.