HC 762218 - ACORDAO

HC 762218 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da não disponibilização das imagens das inquirições de vítimas protegidas; as audiências virtuais e a proteção das vítimas estavam em conformidade com normas do CNJ e do tribunal de origem; a instrução criminal foi encerrada, incidindo a Súmula 52/STJ quanto ao excesso de prazo; e a manutenção da prisão preventiva está justificada pela gravidade dos crimes e pela necessidade de resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: Anderson de Oliveira Fernandes; Paciente: Renato Teixeira de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão Denegatório
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Extorsão, Ocultação De Bens, Direitos E Valores, Lavagem De Dinheiro, Audiências Virtuais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Excesso De Prazo Organização Criminosa +4 more

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Parties

Anderson de Oliveira Fernandes

Paciente

Renato Teixeira de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão Denegatório

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não disponibilização de imagens de depoimentos de vítimas protegidas
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (princípio pas de nullité sans grief)
  3. 3 aplicabilidade das Resoluções CNJ sobre audiências virtuais e proteções a vítimas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da não disponibilização das imagens das inquirições de vítimas protegidas; as audiências virtuais e a proteção das vítimas estavam em conformidade com normas do CNJ e do tribunal de origem; a instrução criminal foi encerrada, incidindo a Súmula 52/STJ quanto ao excesso de prazo; e a manutenção da prisão preventiva está justificada pela gravidade dos crimes e pela necessidade de resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus impetrado em favor de Anderson de Oliveira Fernandes e Renato Teixeira de Oliveira.
  • Manter a prisão preventiva dos pacientes nas condições determinadas pelo juízo de origem.