HC 1001466 - DECISAO

HC 1001466 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido sobre a mesma matéria já decidida em habeas corpus anterior, e diante da vedação ao reexame prevista no art. 210 do RISTJ e em precedentes desta Corte, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: EROS LEAO RAMOS; Autoridade Coatora: Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteracao De Pedido, Prisao Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Nulidade Do PAD, Oitiva De Testemunhas
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Parties

EROS LEAO RAMOS

Paciente

Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria decidida em HC anterior
  3. 3 nulidade do PAD por oitiva de testemunhas sem presença da defesa

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido sobre a mesma matéria já decidida em habeas corpus anterior, e diante da vedação ao reexame prevista no art. 210 do RISTJ e em precedentes desta Corte, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.