HC 997248 - DECISAO

HC 997248 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução dos autos, especialmente pela ausência de cópia do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, aplicando a orientação desta Corte segundo a qual o impetrante tem o ônus de juntar a prova pré-constituída necessária à demonstração do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CAIO VINICIUS LEAL SANTANA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Lei De Drogas (lei N. 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Lei De Drogas (lei N. 11.343/06)

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Parties

CAIO VINICIUS LEAL SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após condenação e da negativa de recurso em liberdade
  2. 2 se a negativa de recurso em liberdade configura cumprimento antecipado de pena antes do trânsito em julgado
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas do cárcere no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução dos autos, especialmente pela ausência de cópia do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, aplicando a orientação desta Corte segundo a qual o impetrante tem o ônus de juntar a prova pré-constituída necessária à demonstração do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se