HC 964993 - ACORDAO

HC 964993 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; ademais, a impetração apresenta-se como substitutiva de pedido revisional por ter sido ajuizada mais de 10 anos após o trânsito em julgado, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a concessão do habeas corpus ex officio.

Parties
Agravante: ONICESAR ABRENHOSA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

ONICESAR ABRENHOSA GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal ao agravo regimental
  3. 3 Caracterização do habeas corpus como substitutivo de pedido revisional por ter sido impetrado mais de 10 anos após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; ademais, a impetração apresenta-se como substitutiva de pedido revisional por ter sido ajuizada mais de 10 anos após o trânsito em julgado, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a concessão do habeas corpus ex officio.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.