HC 874672 - ACORDAO

HC 874672 - ACORDAO

Denegou‑se a ordem porque o habeas corpus não é meio adequado para promover revisão criminal nem reexame aprofundado do conjunto fático-probatório após trânsito em julgado; as instâncias ordinárias produziram prova oral e material (109 pedras de crack) suficiente para a condenação, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º é inviável diante da condenação por associação, e o aumento da pena‑base por natureza lesiva da droga encontra fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não se evidenciando flagrante ilegalidade na dosimetria.

Parties
Paciente: Leandro Francisco de Souza; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Em Sede De Habeas Corpus Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria De Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria De Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

Leandro Francisco de Souza

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Em Sede De Habeas Corpus Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como via substitutiva de revisão criminal
  2. 2 insuficiência de provas para condenação por tráfico e associação
  3. 3 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Denegou‑se a ordem porque o habeas corpus não é meio adequado para promover revisão criminal nem reexame aprofundado do conjunto fático-probatório após trânsito em julgado; as instâncias ordinárias produziram prova oral e material (109 pedras de crack) suficiente para a condenação, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º é inviável diante da condenação por associação, e o aumento da pena‑base por natureza lesiva da droga encontra fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não se evidenciando flagrante ilegalidade na dosimetria.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.