HC 858787 - DECISAO

HC 858787 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque há embargos de declaração pendentes de julgamento na instância de origem, o que inviabiliza a análise do pedido por esta Corte sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: SELMO MACHADO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Pendência De Embargos De Declaração Na Instância De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Quebra De Sigilo, Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp)
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Parties

SELMO MACHADO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Pendência De Embargos De Declaração Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do acesso a dados de celular sem autorização judicial
  2. 2 nulidade por quebra da cadeia de custódia de prova digital
  3. 3 ofensa ao contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque há embargos de declaração pendentes de julgamento na instância de origem, o que inviabiliza a análise do pedido por esta Corte sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.