HC 1000410 - DECISAO

HC 1000410 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída essencial: o comprovante de cadastro na Anvisa para importação excepcional estava com validade expirada, o que inviabiliza o exame do pedido no writ, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: IVAN OLIVEIRA MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Tráfico De Drogas, Uso Medicinal De Cannabis, Autorização De Importação (anvisa), Direito À Saúde, Instrução Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Habeas Corpus Prova Pré Constituída Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

IVAN OLIVEIRA MENDES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 risco de persecução penal por cultivo doméstico de Cannabis para uso medicinal
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 validade da autorização de importação da Anvisa como requisito de instrução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída essencial: o comprovante de cadastro na Anvisa para importação excepcional estava com validade expirada, o que inviabiliza o exame do pedido no writ, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal