HC 1000063 - DECISAO

HC 1000063 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se tratou de impetração substitutiva de revisão criminal após trânsito em julgado, hipótese que subverte a competência, sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, da CF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: RODOLFO AURÉLIO FANECO GUIMARÃES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

RODOLFO AURÉLIO FANECO GUIMARÃES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se tratou de impetração substitutiva de revisão criminal após trânsito em julgado, hipótese que subverte a competência, sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, da CF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.