HC 999140 - DECISAO

HC 999140 - DECISAO

Verificado que o Tribunal a quo utilizou a natureza e a quantidade das drogas tanto para elevar a pena-base quanto para modular a fração do redutor do art. 33, §4º, configurou-se bis in idem, especialmente diante da reduzida quantidade apreendida (7 g de crack e 5,2 g de cocaína); assim, impõe-se reduzir a pena-base ao mínimo legal e aplicar a causa de diminuição na fração máxima de 2/3, com consequente readequação da pena definitiva, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e do STJ sobre o tema.

Parties
Paciente: ALEXSSANDER PERES GARCIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para readequação das penas do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006, Pena Base, Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006 Pena Base +1 more

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Parties

ALEXSSANDER PERES GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Uso concomitante da natureza e da quantidade da droga na primeira e terceira fases da dosimetria configura bis in idem
  2. 2 Quantidade de droga apreendida insuficiente para justificar exasperação da pena-base
  3. 3 Aplicação da fração máxima do redutor do art. 33, §4º, quando presentes os requisitos legais

Ratio Decidendi

Verificado que o Tribunal a quo utilizou a natureza e a quantidade das drogas tanto para elevar a pena-base quanto para modular a fração do redutor do art. 33, §4º, configurou-se bis in idem, especialmente diante da reduzida quantidade apreendida (7 g de crack e 5,2 g de cocaína); assim, impõe-se reduzir a pena-base ao mínimo legal e aplicar a causa de diminuição na fração máxima de 2/3, com consequente readequação da pena definitiva, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e do STJ sobre o tema.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para readequação das penas do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Reduzir as penas do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantido o regime aberto e a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos