HC 1000492 - DECISAO

HC 1000492 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como sucedâneo de recurso, o Tribunal reconheceu ilegalidade flagrante na decisão impugnada ao analisar a negativa de prisão domiciliar. Aplicando o entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que, no caso, a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos, o crime não envolveu violência nem foi praticado contra os próprios filhos, e não há situação excepcional que impeça o benefício; por isso, foi concedida a ordem para determinar a prisão domiciliar, comunicando-se urgentemente às instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: IASMIN SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Coindiciado: MADSON SHELBER ALVES QUIRINO; Coindiciado: TÚLIO MARQUES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem concedida para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

IASMIN SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MADSON SHELBER ALVES QUIRINO

Coindiciado

TÚLIO MARQUES DE SOUSA

Coindiciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 aplicabilidade do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como sucedâneo de recurso, o Tribunal reconheceu ilegalidade flagrante na decisão impugnada ao analisar a negativa de prisão domiciliar. Aplicando o entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que, no caso, a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos, o crime não envolveu violência nem foi praticado contra os próprios filhos, e não há situação excepcional que impeça o benefício; por isso, foi concedida a ordem para determinar a prisão domiciliar, comunicando-se urgentemente às instâncias ordinárias.

Court Disposition

ordem concedida para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente

Orders

  • Conceder prisão domiciliar a IASMIN SANTOS DE OLIVEIRA
  • Comunicar, com urgência, às instâncias ordinárias