RHC 215355 - DECISAO

RHC 215355 - DECISAO

A decisão negou provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva de Mateus foi suficientemente fundamentada com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante da apreensão de 24,8g de cocaína e 32,3g de maconha, de elementos de investigação por inteligência apontando tráfico na residência, da apreensão de drogas com mesma embalagem entre os envolvidos, da tentativa de evasão e destruição de prova, e do registro de fato anterior semelhante, e porque o STJ não reexamina fatos não apreciados pelo tribunal de origem.

Parties
Impetrante/recorrente: MATEUS REBELLO DE JESUS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo, Reincidência/reiteração Delitiva
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

MATEUS REBELLO DE JESUS

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Suficiência de indícios para autoria e materialidade em habeas corpus
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva de Mateus foi suficientemente fundamentada com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante da apreensão de 24,8g de cocaína e 32,3g de maconha, de elementos de investigação por inteligência apontando tráfico na residência, da apreensão de drogas com mesma embalagem entre os envolvidos, da tentativa de evasão e destruição de prova, e do registro de fato anterior semelhante, e porque o STJ não reexamina fatos não apreciados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.