HC 1001070 - DECISAO

HC 1001070 - DECISAO

Apesar da regra de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na não aplicação da atenuante da confissão espontânea; com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 65, III, d, do Código Penal, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para reconhecer a atenuante e reduzir a pena de 5 anos e 10 meses para 5 anos e 3 meses de reclusão.

Parties
Paciente: VITOR ALEXANDRE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício, nos termos ora delineados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Súmula 545/stj, Concessão De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Súmula 545/stj Concessão De Ofício

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Parties

VITOR ALEXANDRE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP)
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

Apesar da regra de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na não aplicação da atenuante da confissão espontânea; com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 65, III, d, do Código Penal, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para reconhecer a atenuante e reduzir a pena de 5 anos e 10 meses para 5 anos e 3 meses de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício, nos termos ora delineados.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal).
  • Redução da pena definitiva para 5 anos e 3 meses de reclusão.