RHC 187834 - DECISAO

RHC 187834 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque, na cognição sumária, os atos impugnados não evidenciaram ameaça ou privação da liberdade dos pacientes; a medida preparatória visou à verificação das condições de trabalho e ao resgate de trabalhadores em situação de vulnerabilidade, o TAC possuía conteúdo patrimonial sem efeito penal sobre a liberdade, a mera menção ao art. 149 do CP não converte a decisão em ato penal, e o habeas corpus não é meio adequado para substituir recursos ou ações próprias quando não houver prisão iminente.

Parties
Paciente: GILCE ALBANO JATAHY; Paciente: HAROLDO JATAHY DE CASTRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Tutela Cautelar Antecedente, Termo De Ajustamento De Conduta, Art. 149 Do Código Penal, Competência
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Parties

GILCE ALBANO JATAHY

Paciente

HAROLDO JATAHY DE CASTRO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra atos da Justiça do Trabalho
  2. 2 ameaça à liberdade de locomoção em razão de busca domiciliar
  3. 3 natureza e efeitos do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque, na cognição sumária, os atos impugnados não evidenciaram ameaça ou privação da liberdade dos pacientes; a medida preparatória visou à verificação das condições de trabalho e ao resgate de trabalhadores em situação de vulnerabilidade, o TAC possuía conteúdo patrimonial sem efeito penal sobre a liberdade, a mera menção ao art. 149 do CP não converte a decisão em ato penal, e o habeas corpus não é meio adequado para substituir recursos ou ações próprias quando não houver prisão iminente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se