RHC 199456 - DECISAO

RHC 199456 - DECISAO

O habeas corpus foi improvido porque, na estreita via do writ, não cabe reexame probatório do mérito; havia indícios suficientes de prática de delitos não fiscais (associação criminosa, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica) e motivos para mitigar a aplicação da Súmula Vinculante 24, de modo que apenas a persecução relativa ao crime tributário deve ser suspensa até o lançamento definitivo do tributo, permanecendo a investigação e medidas cautelares quanto aos demais delitos.

Parties
Recorrente/paciente: JOAO FRANCISCO PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parquet/órgão Investigativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Investigação, Súmula Vinculante 24, Mitigação De Súmula, Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Falsidade Ideológica, Crimes Contra a Ordem Tributária, Medidas Cautelares, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento De Investigação Súmula Vinculante 24 Mitigação De Súmula Lavagem De Dinheiro +5 more

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Parties

JOAO FRANCISCO PEREIRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Parquet/órgão Investigativo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o trancamento do procedimento investigatório criminal via habeas corpus
  2. 2 Aplicação e possibilidade de mitigação da Súmula Vinculante 24
  3. 3 Se a persecução penal por delitos não fiscais pode continuar antes do lançamento definitivo do tributo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi improvido porque, na estreita via do writ, não cabe reexame probatório do mérito; havia indícios suficientes de prática de delitos não fiscais (associação criminosa, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica) e motivos para mitigar a aplicação da Súmula Vinculante 24, de modo que apenas a persecução relativa ao crime tributário deve ser suspensa até o lançamento definitivo do tributo, permanecendo a investigação e medidas cautelares quanto aos demais delitos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.