HC 1002113 - DECISAO

HC 1002113 - DECISAO

Não conheço da petição de habeas corpus porque a inicial deixou de ser instruída com cópia do acórdão impugnado, documento indispensável ao exame da controvérsia, e porque o habeas corpus requer prova pré-constituída e não se presta à dilação probatória, sendo ônus do impetrante juntá-la.

Parties
Paciente: EVANDRO OLIVEIRA DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
petição não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV Do Código Penal, Suspensão De Sessão Do Tribunal Do Júri, Prova Pré Constituída, Ausência De Documentos Na Inicial
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV Do Código Penal Suspensão De Sessão Do Tribunal Do Júri Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

EVANDRO OLIVEIRA DO AMARAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para análise de prova
  2. 2 necessidade de juntada da cópia do acórdão impugnado
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço da petição de habeas corpus porque a inicial deixou de ser instruída com cópia do acórdão impugnado, documento indispensável ao exame da controvérsia, e porque o habeas corpus requer prova pré-constituída e não se presta à dilação probatória, sendo ônus do impetrante juntá-la.

Court Disposition

petição não conhecida

Orders

  • Não conheço da petição de habeas corpus.
  • Publique-se.