HC 1000546 - DECISAO

HC 1000546 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe documentos essenciais ou cópia do ato coator, ônus do impetrante para permitir a análise do pedido em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Autoridade Coatora: JUIZ DE PRIMEIRO GRAU (AÇÃO PENAL 1500106-18.2019.8.26.0390)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por falta de documentos
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão, Calúnia, Proporcionalidade Da Pena, Devido Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Abuso De Autoridade Habeas Corpus Prisão Calúnia Proporcionalidade Da Pena +3 more

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Paciente

JUIZ DE PRIMEIRO GRAU (AÇÃO PENAL 1500106-18.2019.8.26.0390)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prisão e constrangimento ilegal
  2. 2 excesso de pena imposta
  3. 3 ausência de fundamentação idônea da decisão judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe documentos essenciais ou cópia do ato coator, ônus do impetrante para permitir a análise do pedido em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por falta de documentos

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.