HC 1001690 - DECISAO

HC 1001690 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que haja exaurimento da instância mediante interposição do recurso apropriado ao colegiado; diante dessa supressão de instância, impõe-se o não conhecimento do writ e o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: STHELLA SILVA DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2112146-76.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância Em Face De Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Exaurimento De Instância, Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Exaurimento De Instância Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Decisão Monocrática

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Parties

STHELLA SILVA DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2112146-76.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância Em Face De Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia (art. 46 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que haja exaurimento da instância mediante interposição do recurso apropriado ao colegiado; diante dessa supressão de instância, impõe-se o não conhecimento do writ e o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.