HC 1001156 - DECISAO

HC 1001156 - DECISAO

Havendo indícios suficientes de materialidade e autoria decorrentes do flagrante, declarações e autos de apreensão, além de evidências de habitualidade delitiva e condenações transitadas em julgado, verifica-se perigo à ordem pública e risco de reiteração delitiva (art. 312 e art. 313 do CPP), tornando necessária a manutenção da prisão preventiva e inaplicáveis as medidas do art. 319 do CPP; assim, não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: HERBERT DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
denegar a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 CPP, Art. 313 CPP, Art. 319 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HERBERT DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da custódia cautelar ou substituição por medidas cautelares diversas
  2. 2 presença de flagrante
  3. 3 suficiência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Havendo indícios suficientes de materialidade e autoria decorrentes do flagrante, declarações e autos de apreensão, além de evidências de habitualidade delitiva e condenações transitadas em julgado, verifica-se perigo à ordem pública e risco de reiteração delitiva (art. 312 e art. 313 do CPP), tornando necessária a manutenção da prisão preventiva e inaplicáveis as medidas do art. 319 do CPP; assim, não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

denegar a ordem

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Intimem-se.