HC 1000761 - DECISAO

HC 1000761 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque, em análise prefacial, a situação não se enquadra nas hipóteses de urgência atendidas pelo plantão judiciário em sobreaviso (ausência de risco de morte ou perecimento de direito), não havendo demonstração de flagrante ilegalidade do ato constritor; ademais, a apreciação em plantão poderia violar os princípios da livre distribuição e do juiz natural, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDIPO MIRANDA DE SOUZA; Autoridade Coatora: desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Plantão Judiciário, Mandado De Prisão, Princípio Do Juiz Natural, Distribuição Por Sorteio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Plantão Judiciário Mandado De Prisão Princípio Do Juiz Natural Distribuição Por Sorteio

Case Brief

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Parties

EDIPO MIRANDA DE SOUZA

Paciente

desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em plantão judiciário
  2. 2 requisito de urgência e sobreaviso
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade do ato constritor

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque, em análise prefacial, a situação não se enquadra nas hipóteses de urgência atendidas pelo plantão judiciário em sobreaviso (ausência de risco de morte ou perecimento de direito), não havendo demonstração de flagrante ilegalidade do ato constritor; ademais, a apreciação em plantão poderia violar os princípios da livre distribuição e do juiz natural, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.