HC 989955 - DECISAO

HC 989955 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia que manteve a prisão preventiva, constituindo novo título judicial; por esse motivo a insurgência contra o decreto prisional anterior não pode ser conhecida nesta Corte, sendo vedado o reexame de provas nesta via excepcional.

Parties
Paciente: VINICIUS DE LIMA BRITTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Pronúncia (perda Do Objeto)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Legítima Defesa, Qualificadora, Perda Do Objeto, Superveniência De Sentença
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Legítima Defesa Qualificadora Perda Do Objeto +1 more

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Parties

VINICIUS DE LIMA BRITTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Pronúncia (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença de pronúncia superveniente
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva por novo título judicial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas nesta via

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia que manteve a prisão preventiva, constituindo novo título judicial; por esse motivo a insurgência contra o decreto prisional anterior não pode ser conhecida nesta Corte, sendo vedado o reexame de provas nesta via excepcional.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.