HC 994439 - DECISAO

HC 994439 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; conquanto se tenha examinado a alegação, concluiu‑se pela ausência de constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) com base nas circunstâncias do caso, e o reexame da dosimetria não é cabível na via estreita do habeas corpus sem flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: NARUAN KAIQUE GOMES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente mandamus (com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Artigo 68 Do Código Penal, Roubo Majorado, Majoração Cumulativa, Reincidência, Confissão, Princípio Da Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Artigo 68 Do Código Penal Roubo Majorado Majoração Cumulativa Reincidência +2 more

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Parties

NARUAN KAIQUE GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação das causas de aumento na terceira fase da dosimetria (art. 68, CP)
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para a majoração cumulativa (Súmula 443/STJ)
  3. 3 Adequação do habeas corpus para revisão da dosimetria e revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; conquanto se tenha examinado a alegação, concluiu‑se pela ausência de constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) com base nas circunstâncias do caso, e o reexame da dosimetria não é cabível na via estreita do habeas corpus sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus (com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conheço do presente mandamus
  • Publique-se