HC 1000080 - DECISAO

HC 1000080 - DECISAO

Denega-se a ordem porque dos autos há comprovada materialidade e indícios suficientes de autoria; não existe prova irretorquível da ausência do animus necandi em relação à vítima menor; a qualificadora relativa à menoridade pode incidir quando comprovada a idade da vítima e, na fase de pronúncia, qualificadoras só se afastam se manifestamente improcedentes; o pedido demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: JULIANO ZATTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadora (art. 121, § 2º, IX, Cp), Animus Necandi, Tribunal Do Júri, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadora (art. 121, § 2º, Ix, Cp) Animus Necandi Tribunal Do Júri Desclassificação

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Parties

JULIANO ZATTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão da qualificadora relativa a vítima menor de 14 anos na fase de pronúncia
  2. 2 necessidade de animus necandi para desclassificação na pronúncia
  3. 3 alcance do juízo de pronúncia e limites ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque dos autos há comprovada materialidade e indícios suficientes de autoria; não existe prova irretorquível da ausência do animus necandi em relação à vítima menor; a qualificadora relativa à menoridade pode incidir quando comprovada a idade da vítima e, na fase de pronúncia, qualificadoras só se afastam se manifestamente improcedentes; o pedido demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.