HC 999819 - DECISAO

HC 999819 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal para matéria já transitada em julgado e por estar obstado pela preclusão temporal decorrente do longo decurso desde o trânsito em julgado, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRÉ SILVA AMORIM; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ANDRÉ SILVA AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do tráfico privilegiado
  2. 2 competência do STJ para rever decisão já transitada em julgado
  3. 3 preclusão temporal em razão do longo decurso desde o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal para matéria já transitada em julgado e por estar obstado pela preclusão temporal decorrente do longo decurso desde o trânsito em julgado, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.