HC 1000459 - DECISAO

HC 1000459 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado e por ausência de flagrante ilegalidade, além da necessidade de reexame aprofundado do material fático-probatório, o que não é permitida na via eleita.

Parties
Paciente: PAULO JACO DA SILVA FRAZAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; indeferido liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Inadmissibilidade Liminar, Trânsito Em Julgado, Prova Testemunhal, Exame Do Material Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Inadmissibilidade Liminar Trânsito Em Julgado Prova Testemunhal Exame Do Material Fático Probatório

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Parties

PAULO JACO DA SILVA FRAZAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido quando não há julgamento de mérito nesta Corte
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado e por ausência de flagrante ilegalidade, além da necessidade de reexame aprofundado do material fático-probatório, o que não é permitida na via eleita.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; indeferido liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.