RHC 213845 - DECISAO

RHC 213845 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado meio inadequado para reconhecer litispendência ou bis in idem quando tal verificação exige exame aprofundado de fatos e provas; na hipótese, o Tribunal de origem constatou ausência de identidade entre as denúncias — as condutas e contextos factuais são distintos, havendo apenas a recorrente em comum — razão pela qual não se configurou bis in idem e o recurso foi denegado.

Parties
Paciente: MARILIANNY PATRÍCIO NOBRE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Ne Bis in Idem, Trancamento Da Ação Penal, Bis in Idem, Duplicidade De Ações Penais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Litispendência Ne Bis in Idem Trancamento Da Ação Penal Bis in Idem Duplicidade De Ações Penais

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Parties

MARILIANNY PATRÍCIO NOBRE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem entre ações penais
  2. 2 existência de litispendência entre ações penais
  3. 3 cabimento do habeas corpus para trancamento de ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado meio inadequado para reconhecer litispendência ou bis in idem quando tal verificação exige exame aprofundado de fatos e provas; na hipótese, o Tribunal de origem constatou ausência de identidade entre as denúncias — as condutas e contextos factuais são distintos, havendo apenas a recorrente em comum — razão pela qual não se configurou bis in idem e o recurso foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus