HC 812735 - DECISAO

HC 812735 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa substituir o recurso próprio contra acórdão condenatório, pretende reanálise de matéria fático-probatória e traz questões não decididas na origem, configurando supressão de instância; não demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse habeas de ofício (art. 647-A CPP).

Parties
Paciente: CAIQUE MATEUS APARECIDO CAMARGO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501033-55.2018.826.0022); Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Prisão Domiciliar, Nulidade Processual, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Reincidência Prisão Domiciliar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIQUE MATEUS APARECIDO CAMARGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501033-55.2018.826.0022)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa substituir o recurso próprio contra acórdão condenatório, pretende reanálise de matéria fático-probatória e traz questões não decididas na origem, configurando supressão de instância; não demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse habeas de ofício (art. 647-A CPP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.