HC 992788 - DECISAO

HC 992788 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque as matérias relativas à prisão domiciliar e ao excesso de prazo não foram analisadas pelo Tribunal de origem, impedindo que o Superior Tribunal de Justiça as conheça sem supressão de instância; além disso, não se verificou omissão ou erro material que exigisse correção, nem flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691 do STF.

Parties
Embargante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância, Cautelares Diversas, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Súmula 691 Do STF Supressão De Instância Cautelares Diversas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

defesa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se as matérias relativas à prisão domiciliar e ao excesso de prazo foram submetidas à apreciação do Tribunal de origem
  2. 2 se é possível o conhecimento originário do habeas corpus por esta Corte sem supressão de instância
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as matérias relativas à prisão domiciliar e ao excesso de prazo não foram analisadas pelo Tribunal de origem, impedindo que o Superior Tribunal de Justiça as conheça sem supressão de instância; além disso, não se verificou omissão ou erro material que exigisse correção, nem flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.