HC 1000566 - DECISAO
O pedido não foi apreciado pelo Tribunal de origem e, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: EDUARDO HENRIQUE QUEIROZ; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única da Comarca de São Sebastião da Grama/SP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal, Desinternação, Prisão Domiciliar, Monitoramento, Tratamento Psiquiátrico, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EDUARDO HENRIQUE QUEIROZ
Paciente
Juízo da Vara Única da Comarca de São Sebastião da Grama/SP
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
- 2 Pedido de desinternação ou substituição por prisão domiciliar com monitoramento e tratamento psiquiátrico
Ratio Decidendi
O pedido não foi apreciado pelo Tribunal de origem e, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment