HC 1001673 - DECISAO

HC 1001673 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte superior porque o tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra indeferimento liminar, não se constatando flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique exceção; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: REGIANE AURORA BUENO LEONARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fiança, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

REGIANE AURORA BUENO LEONARDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia para supressão de instância
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte superior porque o tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra indeferimento liminar, não se constatando flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique exceção; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.