HC 1001779 - DECISAO

HC 1001779 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão combatida foi monocrática no tribunal de origem e não houve exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso cabível ao colegiado do Tribunal a quo; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CAIO CESAR RIBEIRO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Processo n. 0805298-34.2025.8.20.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido/liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo

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Parties

CAIO CESAR RIBEIRO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Processo n. 0805298-34.2025.8.20.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de submissão ao STJ
  3. 3 verificação dos requisitos para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão combatida foi monocrática no tribunal de origem e não houve exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso cabível ao colegiado do Tribunal a quo; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido/liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.