HC 993644 - DECISAO

HC 993644 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não houve demonstração de ilegalidade flagrante; além disso, a pretensão de detração além de 11/8/2023 depende de reexame de fato (instalação e retirada da tornozeleira em 12/5/2023 e 11/8/2023), providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO SALES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Da Pena, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Domiciliar Noturno, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Princípio Favor Rei, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Da Pena Monitoramento Eletrônico Recolhimento Domiciliar Noturno Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO SALES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 direito à detração da pena pelo período alegado de monitoramento eletrônico
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante autorizadora de intervenção de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não houve demonstração de ilegalidade flagrante; além disso, a pretensão de detração além de 11/8/2023 depende de reexame de fato (instalação e retirada da tornozeleira em 12/5/2023 e 11/8/2023), providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.