HC 1000796 - DECISAO

HC 1000796 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por tratar-se de pretensão substitutiva de revisão criminal após o trânsito em julgado, o que implica incompetência do STJ para apreciar a matéria, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e de precedentes da Corte.

Parties
Paciente: GUSTAVO AUGUSTO FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

GUSTAVO AUGUSTO FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena na terceira fase da dosimetria (art. 40, V, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possível bis in idem pelo uso da mesma circunstância para agravar a pena-base e a fração de aumento
  3. 3 Carência de fundamentação sobre elementos considerados para majorante (distância percorrida, número de fronteiras)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por tratar-se de pretensão substitutiva de revisão criminal após o trânsito em julgado, o que implica incompetência do STJ para apreciar a matéria, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e de precedentes da Corte.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.