HC 910254 - DECISAO

HC 910254 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inadmissibilidade quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mas, com fundamento no art. 647-A do Código de Processo Penal e adotando o entendimento consolidado desta Corte e o parecer do Ministério Público Federal, concedeu de ofício a ordem para reestabelecer integralmente a decisão do Juízo da Execução Penal, afastando a interrupção do cumprimento da pena na razão de um dia para cada violação do monitoramento eletrônico por ausência de previsão legal e por irrazoabilidade diante das múltiplas violações registradas em um mesmo dia.

Parties
Paciente: NERI ANTONIO RAMOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Insurgente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reestabelecer integralmente a decisão do Juízo da Execução Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Interrupção Do Cumprimento Da Pena, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Resolução CNJ 412/2021, Art. 146 C Da LEP
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Parties

NERI ANTONIO RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Insurgente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É lícita a interrupção do cumprimento da pena na razão de um dia para cada descumprimento do monitoramento eletrônico?
  2. 2 É admissível o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio?
  3. 3 Aplicação do art. 6º da Resolução 412/2021 do CNJ em confronto com as consequências previstas na Lei de Execução Penal (art. 146-C)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inadmissibilidade quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mas, com fundamento no art. 647-A do Código de Processo Penal e adotando o entendimento consolidado desta Corte e o parecer do Ministério Público Federal, concedeu de ofício a ordem para reestabelecer integralmente a decisão do Juízo da Execução Penal, afastando a interrupção do cumprimento da pena na razão de um dia para cada violação do monitoramento eletrônico por ausência de previsão legal e por irrazoabilidade diante das múltiplas violações registradas em um mesmo dia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reestabelecer integralmente a decisão do Juízo da Execução Penal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para que seja restabelecida, na íntegra, a decisão do Juízo da Execução Penal.